No Distrito Federal, foi sancionada a Lei 7.530, que concede aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos. A publicação oficial foi feita pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A nova legislação autoriza os enfermeiros a prescrever medicamentos incluídos em programas de saúde pública e em protocolos aprovados pelas instituições de saúde. Além disso, a lei estabelece penalidades para comerciantes ou fornecedores farmacêuticos que se recusarem a cumprir essas prescrições. A multa inicial é de R$ 500, podendo ser dobrada em caso de reincidência, e existe a possibilidade de suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento por até 60 dias. A fiscalização e aplicação das sanções, bem como o recebimento de denúncias, serão de responsabilidade do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF).
O deputado distrital Jorge Vianna (PSD), autor da lei, explicou que a prática de prescrição por enfermeiros já ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS) desde abril, por força de uma portaria do GDF, que também autorizou os enfermeiros da rede pública a solicitar exames. Com a nova legislação, essa prerrogativa se estende à rede privada, permitindo que os pacientes possam continuar seus tratamentos sem interrupções.
Vianna enfatizou que as prescrições realizadas pelos enfermeiros seguem protocolos e tratamentos definidos pelas secretarias estaduais, municipais e pelo Ministério da Saúde. Ele destacou a importância desse avanço, especialmente no tratamento de doenças como tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), onde os medicamentos específicos muitas vezes são prescritos por enfermeiros na Atenção Primária. No entanto, antes da nova lei, farmácias particulares não aceitavam receitas assinadas por enfermeiros, obrigando os pacientes a retornar para obter uma nova prescrição com um médico, uma situação que Vianna considerou insensata e que ainda persiste em outras regiões do Brasil.
Essa mudança legislativa representa um importante passo na ampliação do papel dos enfermeiros na saúde pública e privada, garantindo maior acessibilidade e continuidade no tratamento dos pacientes.
