A Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma como decisões são tomadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC limita o poder de ministros ao proibir que decisões individuais (monocráticas) suspendam atos do Executivo e Legislativo, exceto em casos de urgência durante o recesso judicial.
A proposta, conhecida como PEC 8/2021, surge como uma resposta a recentes embates entre o Judiciário e o Legislativo, que têm gerado discussões sobre o equilíbrio de poderes no Brasil. A iniciativa partiu de parlamentares que acreditam que o STF, em algumas situações, estaria intervindo excessivamente nas decisões políticas do Congresso e da Presidência.
Atualmente, ministros do STF podem, por meio de decisões monocráticas, suspender leis e atos do Executivo, como decretos presidenciais ou decisões legislativas. A PEC pretende que essas decisões passem a ser julgadas pelo colegiado, composto por todos os ministros da corte, tornando o processo mais colegiado e transparente. Dessa forma, medidas como a suspensão de leis ou políticas públicas precisarão ser analisadas de forma conjunta, evitando o uso do poder de forma isolada por um único ministro.
Esse projeto de emenda à Constituição, que segue agora para uma comissão especial antes de ser votado em plenário, reflete a crescente insatisfação de setores políticos com a atuação do STF. Seus defensores argumentam que a medida garante mais equilíbrio entre os Poderes, evitando o que classificam como “judicialização excessiva” das decisões políticas.
Críticos, por outro lado, apontam que a proposta pode prejudicar a celeridade na análise de questões urgentes e reduzir a autonomia dos ministros. Além disso, há temores de que a PEC seja utilizada para enfraquecer o Judiciário e limitar sua capacidade de barrar medidas inconstitucionais ou que ferem direitos fundamentais.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial na Câmara para aprofundar a análise da proposta. Caso aprovada, a PEC poderá alterar significativamente o equilíbrio de poder entre o STF e os demais Poderes, refletindo em como as decisões mais polêmicas e urgentes do país serão tomadas no futuro.
