A Câmara dos Deputados, nesta última quarta-feira, deu sinal verde a uma importante alteração na legislação sobre saídas temporárias de presidiários, conhecidas como “saidinhas”. Com a reforma, esses benefícios serão restritos a objetivos educativos, como a participação em programas de qualificação profissional e a assiduidade em cursos de ensino médio ou superior, desde que ocorram dentro da mesma região onde a pena está sendo cumprida.
Sob o novo regime, os presos poderão se ausentar da detenção diariamente para frequentar as aulas, durante o período necessário até a conclusão de seus cursos, desde que apresentem um desempenho escolar satisfatório. A proposta recebeu ampla aprovação na Câmara, com 311 votos favoráveis contra 98, e agora está pendente de ratificação pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente Lula tem até 15 dias úteis para avaliar a lei, que já passou pelo crivo do Senado. Caso não haja manifestação presidencial dentro desse prazo, a matéria será devolvida ao Senado, cabendo ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a promulgação da lei por meio de sanção tácita.
Esta reforma legislativa marca uma considerável evolução em relação à norma vigente, que autoriza os detentos em regime semiaberto a até cinco saídas anuais, com duração máxima de sete dias cada, para visitas familiares ou participação em programas de reintegração social.
A iniciativa legislativa, proposta inicialmente em 2011 pelo deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), passou por inúmeras comissões e sofreu diversas alterações ao longo dos anos, incluindo uma emenda significativa do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que restabeleceu as saídas por motivos educacionais. A versão aprovada também veta a concessão desse benefício a condenados por delitos graves, incluindo crimes hediondos, e a casos envolvendo violência ou ameaça significativa.
A reforma gerou intensos debates, especialmente entre os membros do Partido Liberal (PL), vinculados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que tiveram papel de destaque na relatoria do projeto em ambas as câmaras legislativas. Na Câmara, a relatoria coube a Guilherme Derrite (PL-SP), policial militar e ex-Secretário de Segurança de São Paulo, que enfatizou os riscos de incremento da criminalidade ligados às saídas temporárias.
Apesar do amplo apoio político, a medida tem sido alvo de críticas por parte de diversos setores da sociedade civil, que argumentam que restrições mais rígidas ao encarceramento podem agravar os desafios de segurança pública e fortalecer facções criminosas no sistema carcerário, elevando assim os encargos para os governos.
